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Port. SMA/Concórdia - SC 154/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONCÓRDIA - SMA/Concórdia - SC nº 154 de 08.11.2011

DOM-Concórdia: 17.11.2011

(Dispõe sobre o Calendário Fiscal para cobrança da Contribuição de Melhoria, referente à pavimentação asfáltica.)


A Secretária de Administração do Município de Concórdia.

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 24/2011, de 13 de janeiro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer o Calendário Fiscal para cobrança da Contribuição de Melhoria, referente à pavimentação asfáltica das Ruas Fioravante Fracasso, Belluno, dos Pássaros, Getúlio Vargas - Linha Três de Outubro, Rua sem denominação - Acesso ao Contorno Viário Norte, Guilherme Borille, Theophilo Radetski, Índia e Travessa Makuxi, de que trata o Edital nº 3/2011 e das Ruas Lino Teobaldo Müller, Olímpio Luiz Malacarne e Pedro Balbinot, de que trata o Edital nº 4/2011, prevista no art. 130 e seguintes do Código Tributário Municipal, conforme tabela abaixo:

( continua ... )
ParcelasÚnica1ª parcela2ª parcela3ª parcela4ª parcela5ª parcela
Vencimentos9.12.20119.12.20119.1.20129.2.20129.3.20129.4.2012

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