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Lei Mun. Mandirituba/PR 25/94 - Lei do Município de Mandirituba/PR nº 25 de 14.12.1994

DOM-Mandirituba: 14.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Mandirituba.


A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e de demais leis complementares.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária", compreende as leis decretos e norma complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por Decreto do Prefeito.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por Decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, ( continua ... )

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