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LC Mun. São Vicente/SP 677/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 677 de 02.12.2011

DOM-São Vicente: 03.12.2011

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2012, referentes ao REFIS, e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2012, poderá ser efetuado em cota única, até 03 de janeiro de 2012, com 5% (cinco por cento) de desconto.

Art. 2º O pagamento das parcelas do exercício de 2012 referentes ao REFIS Municipal instituído pela Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 414, de 16 de julho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 03 de janeiro de 2012, com 5% (cinco por cento) de desconto.

Art. 3º O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1º e 2º, nas condições previstas.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 2011

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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