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LC Mun. São Vicente/SP 676/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 676 de 02.12.2011

DOM-São Vicente: 03.12.2011

Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2012, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 2012, reduzir para 1,3% (um virgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento solicitando redução de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar nº 653, de 15 de abril de 2011.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 2011

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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