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LC Mun. São Vicente/SP 675/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 675 de 02.12.2011

DOM-São Vicente: 03.12.2011

Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 349, de 19.10.01, alterada pela Lei Complementar nº 353, de 14.12.01, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 10 da Lei Complementar nº 349, de 19 de outubro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 353, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A taxa será arrecadada em cota única ou nas 12 (doze) parcelas."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 2011

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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