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LC Mun. São Vicente/SP 674/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 674 de 02.12.2011

DOM-São Vicente: 03.12.2011

Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 34, de 19.04.93, e suas alterações que assegura redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras livres.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, alterada pelas Leis Complementares nº 315, de 05 de dezembro de 2000, e nº 363, de 28 de dezembro de 2001:

"Artigo 2º Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior. O interessado deverá solicitá-la anualmente até o último dia útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 2011

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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