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LC Mun. São Vicente/SP 671/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 671 de 02.12.2011

DOM-São Vicente: 03.12.2011

Altera a redação do caput do artigo 153 da Lei nº 1.745, de 29.09.77, Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O "caput" do artigo 153 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os §§ 1º e 2º:

"Artigo 153. O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 2011

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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