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LC Mun. São Vicente/SP 671/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 671 de 02.12.2011

DOM-São Vicente: 03.12.2011

(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02, que altera dispositivos da Lei nº 1.745/77 - CTM, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento do IPTU, e suas alterações.)


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002, e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º Para o exercício de 2012, aos imóveis incluídos por esta Lei Complementar no Anexo II da Lei Complementar nº 386, em que haja edificações ou construções, o valor devido à título de IPTU, gozará dos benefícios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 642, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1ª de janeiro de 2012 .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 2011

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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