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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 124/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 124 de 29.11.2011

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 07.12.2011

Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Santa Bárbara d'Oeste, em conformidade com a Lei Complementar Federal 123/06 e suas alterações, e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece normas peculiares e cria estrutura específica ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Empreendedor Individual (EI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito do Poder Público Municipal, especialmente no que se refere:

I - à orientação quanto aos procedimentos administrativos;

II - aos benefícios fiscais assegurados pela legislação;

III - à preferência nas aquisições de bens e serviços;

IV - ao estímulo ao crescimento e às regras de inclusão;

V - à assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios realizados de maneira informal;

VI - à reordenação de atividades em conformidade com modelos econômicos, sociais e legais adequados às suas especificidades;

VII - à qualificação profissional dos trabalhadores respectivos;

VIII - à estrutura administrativa voltada à efetivação destas políticas públicas.

Parágrafo único. Em conformidade com o art. 34 da Lei Federal nº 11.448 de 15 de junho de 2007, aplica-se a presente lei às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

( continua ... )

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