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Dec. Mun. Juazeiro/BA 596/11 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 596 de 30.11.2011

DOM-Juazeiro: 02.12.2011

Prorroga o prazo para concessão de anistia de multa e juros de tributos municipais que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inciso V e XVIII da Lei Orgânica Municipal, e na conformidade do art. 7º da Lei Municipal nº 2.093, de 11 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2012 o prazo estabelecido nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º da Lei Municipal nº 2.093, de 11 de março de 2010, para anistia de multa e juros dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas com o Município de Juazeiro, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, à Taxa de Limpeza Pública, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e às Taxas em Razão do Exercício do Poder de Polícia do Município, com vencimento até 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Prorroga-se, também, para o dia 31 de janeiro de 2012 a data fixada no art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.093/2010, para confissão dos débitos com o Município de Juazeiro, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, à Taxa de Limpeza Pública, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e às Taxas em Razão do Exercício do Poder de Polícia do Município, com vencimento até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de novembro de 2011.

ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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