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Dec. Mun. Ananindeua/PA 14.815/11 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 14.815 de 01.12.2011

DOM-Ananindeua: 07.12.2011

(Faculta o expediente nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições contidas no inciso X, do artigo 70, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º FACULTAR, o expediente nos órgãos municipais da administração direta e indireta nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos municipais das áreas de saúde pública, licitação, transporte e trânsito, segurança e limpeza pública estabelecerão, nas datas facultadas, escalas de serviços de servidores, empregados públicos e prestadores de serviços, para atendimento de suas atribuições, para que não haja solução de continuidade nos serviços prestados a população e interessados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Ananindeua (PA), 1º de dezembro de 2011

HELDER BARBALHO

Prefeito ( continua ... )

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