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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 4/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 4 de 01.12.2011

DOM-Praia Grande: 06.12.2011

Dispõe sobre a correção monetária dos Tributos e outros Créditos não Tributários prevista na Lei Complementar nº 399/04 com exceção daqueles previstos nos artigos 123, incisos I, II e III, 188, 198, 217, todos da LCM nº 574/10.


O Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1 - Fixar o percentual de 7,225% (sete inteiros e duzentos e vinte o cinco centésimos por cento), correspondente a variação anual do IPC-A (Set/2010 a Ago/2011), para atualização monetária dos tributos de qualquer natureza, dos preços públicos, multas, débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, com exceção daqueles previstos nos artigos 123, incisos I, II e III, 188, 198 e 217 todos da LCM 574/10.

2 - Esta Resolução, que revoga a Resolução Sefin nº 03/2011 e demais disposições em contrário, entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2012.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande-SP. 01 de dezembro de 2011

Roberto Lopez Franco

Secretário de ( continua ... )

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