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Res. SMF/Ituiutaba - MG 2/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Ituiutaba - SMF/Ituiutaba - MG nº 2 de 01.11.2011

DOM-Ituiutaba: 01.11.2011

Estabelece período de adaptação para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe, nos termos fixados pelo Decreto 7002, de 18 de outubro de 2011.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e habilitação dos contribuintes usuários à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe;

CONSIDERANDO, também, que para a perfeita adequação e habilitação dos contribuintes usuários à emissão da Nota Fiscal eletrônica de Serviços - NFe, serão necessários prazos para se adaptarem ao novo mecanismo;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade, dentre outras, de preparação dos funcionários, atualização de equipamentos, instalação de programas que fazem funcionar o novo sistema, possíveis problemas com a tecnologia;

CONSIDRANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer período de adaptação ao ingresso na nova sistemática de emissão do documento eletrônico,

RESOLVE :

Art. 1º Tendo em vista que o sistema de emissão da Nota Fiscal eletrônica de Serviços- NFe entra em operação no dia 1º de novembro de 2011, os contribuintes prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal eletrônica de Serviços - NFe, poderão aderir ao prazo de dois meses, a contar da data desta Resolução, para se adaptarem ao novo mecanismo.

§ 1º. Caso o contribuinte opte pelo prazo constante do caput deste artigo, o Fisco Municipal continuará a aceitar a emissão da nota fiscal convencional de prestação de serviços.

§ 2º. As notas fiscais convencionais expedidas enquanto perdurar o prazo constante no caput deste artigo, deverão ser declaradas eletronicamente.

§ 3º. Esgotado o prazo de adaptação a que se refere este artigo, o contribuinte deverá obrigatoriamente a emitir a Nota Fiscal eletrônica de Serviços - NFe, nos termos do Decreto nº 7.002, de 28 de outubro de 2011.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora do Departamento de Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor, na data da sua publicação ( continua ... )

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