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Lei Mun. Registro/SP 118/99 - Lei do Município de Registro/SP nº 118 de 09.12.1999

DOM-Registro: 09.12.1999

Dispõe sobre a concessão de Anistia aos Débitos Tributários inscritos em dívida ativa, que especifica.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica concedida anistia integral aos débitos tributários de valor até 100 UFIRs, inscritos na Dívida até o exercício de 1998.

Art. 2º As disposições desta lei, não autorizam a restituição das importâncias já pagas.

Art. 3º A Prefeitura Municipal através dos Departamentos competentes, tomará as providências necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de dezembro de 1999.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Reg. e Pub. na data supra

AMAURI JORGE GRANER

Dir. do Depto Municipal de ( continua ... )

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