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Lei Mun. Itajaí/SC 5.961/11 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 5.961 de 28.11.2011

DOM-Itajaí: 30.11.2011

(Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 5.845/2011 que concede parcelamento e reparcelamento dos Créditos da Fazenda Municipal do Programa Especial de Recuperação fiscal "Itajaí em Dia" e dá outras providências.)


O PREFEITO DE ITAJAI Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 5845/2011, que concede parcelamento e reparcelamento dos créditos da Fazenda Municipal do Programa Especial de Recuperação Fiscal "Itajaí em Dia", até o dia 30 de dezembro do corrente ano de 2011.

Art. 2º Fica o contribuinte que aderir ao programa, dispensado do pagamento prévio do montante de 10% (dez por cento) previstos no § 1º do Artigo 4º, 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente previstos nos incisos I e II do § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 5845/2011.

Art. 3º O contribuinte que aderir ao programa e optar pela forma de pagamento à vista poderá fazê-lo em até 03 (três) parcelas, sem prejuízo da redução integral de 100% (cem por cento) de multa e juros, conforme consta no anexo único da Lei nº 5.845/2011, devendo efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da adesão.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura de Itajaí, 28 de novembro de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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