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Lei Câm. Munic./Uberlândia - MG 5.693/92 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 5.693 de 25.11.1992

DOM-Uberlândia: 25.11.1992

Fixa o valor a ser utilizado como incentivo fiscal previsto pela Lei nº 5.459 de 17 de janeiro de 1992.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 29 da Lei nº 8.332, de 11.06.2003.

O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, promulga nos termos do § 7º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado para o exercício de 1993 o percentual de quatro por cento sobre a receita proveniente de ISS e IPTU a ser utilizado como incentivo fiscal para atender o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.459 de 17 de janeiro de 1992.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Uberlândia, 25 de novembro de 1992.

ARISTIDES DE ( continua ... )

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