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Lei Câm. Munic./Uberlândia - MG 5.459/92 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 5.459 de 17.01.1992

DOM-Uberlândia: 17.01.1992

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no município de Uberlândia.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 29 da Lei nº 8.332, de 11.06.2003.

A Câmara Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições aprova e o seu Presidente, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Uberlândia, incentivo fiscal a ser concedido Ca toda pessoa física ou jurídica que promova a realização de projeto cultural mediante patrocínio, investimento ou doação.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Patrocínio - a promoção de atividades culturais, sem proveito pecuniário ou patrimonial direito para o patrocinador.

II - Investimento - A aplicação de bens ou numerário com proveito pecuniário ou patrimonial direito para o investidor.

III - Doação - A transferência definitiva de bens ou numerário, sem proveito pecuniário para o doador.

Art. 2º O projeto cultural para fazer jus ao benefício do artigo anterior, poderá abranger as seguintes modalidades:

I - Música e Dança;

II - Teatro e Circo;

III - Cinema, Fotografia e Vídeo;

IV - Literatura;

V - Artes Plásticas, Artes gráficas e Filatelia;

VI - Folclore e Artesanato;

VII - Acervo e Patrimônio Histórico e Cultural, Museu e Centros Culturais.

Parágrafo único. Cada Projeto, quando for o caso, deverá ser acompanhado de um histórico minucioso, os objetivos e os recursos humanos e financeiros envolvidos.

Art. 3º O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º corresponderá na entrega ao beneficiário de um certificado, que poderá ser substituído para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto Predial e Territorial Urbano, obedecendo o seguinte:

I - Será utilizado até o limite de vinte por cento do valor ( continua ... )

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