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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 5.293/11 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.293 de 21.11.2011

DOM-Pindamonhangaba: 02.12.2011

Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a lei Federal nº 123/2006 e dá outras providências.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em consonância com as disposições contidas nos artigos 146, III, "d," e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, aplicam-se as definições de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual aquelas contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Art. 2º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário.

Art. 3º Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prever a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.

Art. 4º Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinente.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para a integração ao Projeto Registro Mercantil Integrado - REGIN, a fim de desburocratizar os procedimentos para a abertura, alteração e baixa de empresas.

Parágrafo único. Todos os órgãos públicos Municipais envolvidos em qualquer fase do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de ( continua ... )

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