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Lei Mun. Itapeva/SP 3.303/11 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.303 de 25.11.2011

DOM-Itapeva: 26.11.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no município de Itapeva, instituído pela Lei Municipal nº 3.155, de 29 de dezembro de 2010.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que os contribuintes interessados requeiram o ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Municipal nº 3.155, de 29 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar por mais uma única vez através de decreto, por igual período, o prazo para ingresso no PPI, desde que justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 25 de novembro de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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