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Lei Mun. Registro/SP 1.196/11 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.196 de 01.11.2011

DOM-Registro: 01.11.2011

(Dispõe sobre prorrogação da vigência da lei municipal nº 1.174 de 26 de agosto de 2011, que trata sobre os créditos tributários do município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providências.)


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.174 de 26 de agosto de 2011 fica prorrogado por mais sessenta dias.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei ocorrerão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei retroagirá seus efeitos ao dia 07 de novembro de 2011 e terá vigência imediata após a sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 1º de novembro de 2011.

SANDRA KENNEDY VIANA

Prefeita Municipal

Reg. e Publ. na data supra

ADRIANO RODRIGO FERREIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

MARIO MASSAO MATSUMOTO

Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

MÁRCIA REGINA GUSMÃO TOUNI

Diretora do Departamento Municipal de Assuntos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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