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Lei Mun. Registro/SP 1.133/11 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.133 de 20.04.2011

DOM-Registro: 20.04.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica no Município de Registro.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá à regulamento específico disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a Julho de 2010 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de abril de 2011.

SANDRA KENNEDY VIANA

Prefeita Municipal

Reg. e Publ. na data supra

ADRIANO RODRIGO FERREIRA

Diretor do Departamento Municipal de Administração

MARIO MASSAO MATSUMOTO

Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

MÁRCIA REGINA GUSMÃO TOUNI

Diretora do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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