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Lei Mun. Santo Antônio da Platina/PR 1.097/11 - Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 1.097 de 25.11.2011

DOM-Santo Antônio da Platina: 30.11.2011

Dispõe sobre arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina Estada em Paraná, conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2012, o desconto de 10% (dês por cento).

Art. 2º O pagamento do IPTU/2012 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2012, e as demais no dia 10 dos meses subseqüentes.

Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinqüenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).

Art. 3º Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2012, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de Referência do Município.

Art. 4º Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 25 de novembro de 2011.

Maria Ana Vicente Guimarães Pombo

Prefeita ( continua ... )

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