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Lei Mun. Barra Mansa/RJ 3.986/11 - Lei do Município de Barra Mansa/RJ nº 3.986 de 10.11.2011

DOM-Barra Mansa: 16.11.2011

Institui o PEDE - Programa de Estímulo à Quitação de Débito e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI nº 3.986, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

Art. 1º Fica instituído o PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO.

Art. 2º O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, com vencimento até 30 de novembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 10 de dezembro de 2011.

§ 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no PEDE, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 3º. A inclusão dos débitos referidos no § 2º deste Art. 2º, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no § 1º deste Art. 2º.

§ 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PEDE de eventual saldo devedor.

§ 5º. Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PEDE.

Art. 3º O débito, para quem efetuar o pagamento a vista até 23/12/2011, será:

I - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros;

II - anistiado em 100% (cem por cento) em relação à multa;

III - perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária.

Art. 4º Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.

Art. 5º Inclui o parágrafo único no art. 7º da Lei Municipal nº 3.225, de 12 de setembro de 2001, com a seguinte ( continua ... )

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