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Lei Mun. Itararé/SP 3.379/11 - Lei do Município de Itararé/SP nº 3.379 de 06.10.2011

DOM-Itararé: 06.10.2011

Autoriza o Município de Itararé a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itararé para pessoas físicas e jurídicas/ e dá outras providências.


LUIZ CÉSAR PERÚCIO, Prefeito Municipal de Itararé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Município de Itararé autorizado a instituir o Programa de "Recuperação Fiscal do Município de Itararé - REFIS, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal até 30 de dezembro de 2010,

decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.

Parágrafo único. O parcelamento dos créditos nos termos desta lei, deverá ser efetuado, por opção do devedor:

a) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas anualmente pela variação do IPCA - índice de Preço ao Consumidor Amplo - IBGE, no mês de janeiro de cada ano;

b) em até 12 (doze) prestações mensais fixas e sucessivas;

c) em até 06 (seis) prestações mensais fixas e sucessivas;

d) à vista

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

§ 1º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

Art. 3º O REFIS - ITARARÉ não alcança débitos:

I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;

II - de pessoas jurídicas cindidas até os 06 (seis) meses anteriores à data do ( continua ... )

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