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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 350/11 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 350 de 30.11.2011

DOM-São José do Rio Preto: 03.12.2011

Cria o Parque Tecnológico de São José do Rio Preto, instituindo o seu Conselho e dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, e dá outras providências correlatas.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, à extensão tecnológica em ambiente produtivo, visando alcançar a capacitação e o desenvolvimento industrial, tecnológico e competitivo do Município.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se Inovação Tecnológica: a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes.

Art. 3º Fica instituído o Parque Tecnológico de São José do Rio Preto com o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela inovação tecnológica, estimulando projetos e programas especiais articulados com o setor público e privados.

Art. 4º São objetivos do Parque Tecnológico de São José do Rio Preto:

I - ser um espaço para desenvolver o conhecimento, a ciência e a tecnologia, constituindo um ambiente favorável à produção intelectual, voltado para a inovação tecnológica e a produção de uma cultura empresarial empreendedora de investimentos;

II - ser um empreendimento que estimula a preservação ambiental, integrando o desenvolvimento econômico à educação ambiental garantindo a ( continua ... )

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