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LC Mun. Taboão da Serra/SP 272/11 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 272 de 08.11.2011

DOM-Taboão da Serra: 08.11.2011

Dispõe sobre a forma e prazo de pagamento do IPTU no exercício de 2012 e dá outras providências.


Art. 1º Fica concedido desconto de 40% (quarenta por cento) para pagamento, em parcela única à vista, do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012, para imóveis cuja utilização seja exclusivamente residencial.

Parágrafo único. Para concessão do desconto de que trata o caput, o pagamento da parcela única deverá ocorrer até a data fixada no carnê de lançamento ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação de lançamento.

Art. 2º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento, em 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012, para imóveis cuja utilização seja exclusivamente residencial.

Parágrafo único. Para concessão do desconto de que trata o caput, o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer na data fixada no carnê de lançamento ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação do lançamento e as parcelas subseqüentes em 30 (trinta) dias, contados a partir do pagamento da parcela anterior.

Art. 3º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento, em parcela única à vista, do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012, para imóveis edificados cuja utilização seja diferente da prevista nos Artigos 1º e 2º.

Parágrafo único. Para concessão do desconto de que trata o caput, o pagamento da parcela única deverá ocorrer até a data fixada no carnê de lançamento ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação de lançamento.

Art. 4º Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento, em 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício ( continua ... )

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