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LC Mun. Divinópolis/MG 161/11 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 161 de 01.12.2011

DOM-Divinópolis: 07.12.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, e posteriores modificações, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis; e da Lei Complementar nº 144, de 26 de agosto de 2008, e dá outras providências.


O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o § 1º e acrescentado o § 5 º ao artigo 26, da Lei Complementar nº 007 de 1991, com as seguintes redações:

"Artigo 26. (...)

§ 1º. Se o contribuinte não concordar com os lançamentos, poderá protocolar reclamação por escrito no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da notificação e somente será interrompido o prazo pra pagamento com o desconto previsto em Decreto nos casos em que for procedente a reclamação.

(...)

§ 5º. Nos casos de notificações decorrentes de modificações das características do imóvel, tais como acréscimo de área, construções e reformas, oriundas de lançamentos de ofício, o prazo para apresentação da reclamação será de 15 (quinze) dias, por qualquer meio, a contar da data do recebimento da mesma."

Art. 2º O art. 39 da Lei Complementar nº 007 de 1991, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com as seguintes redações:

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 4º. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, com auferimento de receita própria.

§ 5º. Considera-se unidade profissional de prestação de serviços o local distinto da sede ou do domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou ( continua ... )

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