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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 35/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 35 de 18.11.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 24.11.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no Município de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências.


O Povo de São Sebastião do Paraíso/MG, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente por ocasião da prestação de serviços no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º Fica instituída ainda a Declaração Eletrônica de Serviços, periódica ou não, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente que visará o controle mensal dos serviços prestados e tomados.

Art. 3º A Declaração prevista no artigo anterior fará prova unicamente a favor da Administração Tributária, e poderá ser feita inclusive eletronicamente, e servirá como documento imprescindível para as ações de cobrança dos créditos tributários do ISSQN dos declarantes, tanto prestador quanto tomador de serviços no âmbito do município.

Parágrafo único. Os valores declarados e não pagos ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa independentemente de qualquer outra formalidade.

Art. 4º Após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo publicará Regulamento que deverá:

I - definir modelo da NFS-e e informações que deverão nela conter;

II - disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, inclusive os contribuintes sujeitos à sua utilização;

III - disciplinar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, definindo os contribuintes obrigados a declarar os serviços prestados e tomados;

IV - definir o prazo para entrega da apuração dos valores incidentes sobre a prestação de serviços;

V - definir o prazo para ( continua ... )

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