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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 34/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 34 de 11.11.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 24.11.2011

Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1.773/89 e dá outras providências.


O Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal 1773/89, a qual instituiu o Código Tributário Municipal, os quais passam a vigorar com as seguintes alterações e inclusões.

"Artigo 23. (...)

  
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5%
15.19 - Administração de consórcio.2%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.( continua ... )

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