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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 59/11 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 59 de 30.11.2011

DOM-Nova Friburgo: 01.12.2011

Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para efeito de cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte;

Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009, a eventual majoração do imposto não poderá exceder, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido no exercício de 2009, devidamente corrigido."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Nova Friburgo, __ de _____ de 2011.

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA

PREFEITO

Vereador Luciano Campos Faria

Presidente

Manoel Martins

2º Vice-Presidente

Isaque Demani Machado

1º Secretário

Reinaldo Rodrigues

2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. ( continua ... )

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