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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 11.212/11 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 11.212 de 16.11.2011

DOM-Indaiatuba: 18.11.2011

Dispõe sobre pontos facultativos municipais no exercício 2012, e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações, no exercício de 2012, nos seguintes dias:

I - 03 de fevereiro, sexta- feira;

II - 20 de fevereiro, segunda-feira;

III - 21 de fevereiro, terça-feira;

IV - 30 de abril, segunda-feira;

V - 08 de junho, sexta-feira;

VI - 16 de novembro, sexta- feira;

VII - 24 de dezembro, segunda- feira;

VIII - 31 de dezembro, segunda- feira;

Parágrafo único. O ponto será facultativo nas repartições públicas da Administração Direta, das Autarquias e Fundações, até as 12h00min horas do dia 22 de fevereiro (quarta-feira - "Cinzas").

Art. 2º As Secretarias Municipais de Saúde, Obras e Vias Públicas, Defesa e Cidadania, Urbanismo e Meio Ambiente, Família e Bem Estar Social e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, bem como os órgãos de fiscalização, e os setores ou serviços considerados essenciais ao atendimento da população, deverão estabelecer regime de plantão ou escala de revezamento, para que ocorra o funcionamento ininterrupto, mediante ato específico do respectivo titular.

Parágrafo único. Nas demais secretarias, bem como autarquias e fundações, a critério dos respectivos titulares, poderão ser instituídos plantões ou revezamento, nos casos julgados necessários.

Art. 3º Os órgãos da Administração Direta, bem como as Autarquias e Fundações do Município, através dos titulares das respectivas pastas deverão, mediante ato específico, estabelecer o cronograma destinado à compensação da respectiva carga horária suspensa, pelos servidores, em decorrência do exercício da faculdade conferida neste decreto, devendo ser utilizado o sistema de compensação através de banco de horas.

Parágrafo único. Nas demais secretarias, bem como autarquias e fundações, a critério dos respectivos titulares, poderão ser instituídos plantões ou escala de revezamento, nos casos julgados necessários.

Art. 4º Caberá à Controladoria Geral do Município em coordenação com a Corregedoria Geral do Município, fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, notadamente do disposto no art. 3º.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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