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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.582/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.582 de 02.12.2011

DOM-Itajaí: 02.12.2011

Considera Ponto Facultativo as datas que menciona.


O Prefeito de Itajaí no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 47, VII e XL, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam considerados pontos facultativos, em todas as repartições públicas municipais, os dias 23 e 30 de dezembro do corrente ano, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ressalvam-se deste ponto facultativo aqueles setores considerados como serviços essenciais, os quais funcionarão em regime de plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 02 de dezembro de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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