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Dec. Mun. Uberlândia/MG 9.231/03 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 9.231 de 06.08.2003

DOM-Uberlândia: 06.08.2003

Regulamenta a Lei nº 8.332 de 11 de junho de 2003 que institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 60 do Decreto nº 10.467, de 07.11.2006.

O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no artigo 28, da Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003 que "institui o Programa de Incentivo à Cultura", com o objetivo de estimular a realização de Projetos Artístico-Culturais no Município de Uberlândia.

Parágrafo único. O Programa de Incentivo Fiscal consiste na destinação voluntária de recursos de contribuintes de IPTU e/ou ISSQN a projetos culturais de caráter abrangente e de acesso público, conjugada com a parcial renúncia fiscal do Município de Uberlândia relativamente a estes tributos.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considerar-se-à:

I - incentivador/contribuinte/patrocinador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do IPTU e/ou ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma da lei;

II - empreendedor: pessoa física ou jurídica, diretamente responsável pelo Projeto Cultural com efetiva atuação, domiciliada no Município de Uberlândia há pelo menos dois anos;

III - doação ou patrocínio: transferência de recursos, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador/contribuinte/patrocinador ao Fundo Municipal de Cultura ou ao Programa de Incentivo Fiscal;

IV - certificado de aprovação - CA: documento emitido pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, representando a aprovação do Projeto Cultural, discriminando o empreendedor, os dados do Projeto aprovado, inclusive o prazo final de sua execução e captação, e os valores dos recursos a serem aplicados no projeto, conforme modelo publicado pela CAS;

V - declaração de intenção - DI: documento no qual o incentivador formaliza sua concordância em apoiar projeto cultural específico, com detalhamento dos valores e da forma de repasse dos recursos ao empreendedor, inclusive quanto ao montante relativo à participação própria, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças consignar seu deferimento, conforme modelo publicado pela ( continua ... )

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