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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.210/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.210 de 25.11.2011

DOM-Itapeva: 26.11.2011

Declara ponto facultativo o expediente do serviço público municipal nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e IX, da LOM, e

CONSIDERANDO que, o trabalho de encerramento do balancete administrativo do corrente exercício de 2011 dependerá da elevada dedicação dos servidores das diversas áreas da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o atendimento ao público poderá prejudicar no cumprimento da demanda de trabalho oriunda do encerramento administrativo do corrente exercício;

CONSIDERANDO que uma parcela dos servidores públicos municipais não serão envolvidos nas atividades administrativas necessárias para o final deste exercício, o que justifica suas ausências;

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos os dias 23 e 30 de dezembro de 2011, não havendo expediente no serviço público municipal, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Parágrafo único. Caberá a cada Secretário Municipal estabelecer o expediente dos setores a ele subordinados nos pontos facultativos, desde que a atividade exercida seja essencial e de interesse público, determinando a escala dos servidores em serviço.

Art. 2º Não serão facultativos os pontos a que se refere o art. 1º deste Decreto, dos servidores que estiverem envolvidos nos trabalhos considerados imprescindíveis, tais como:

I - coleta de lixo;

II - atendimento emergencial de saúde; e

III - demais serviços conforme previsto no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 25 de novembro de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ADELÇO BÜHRER ( continua ... )

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