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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.208/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.208 de 25.11.2011

DOM-Itapeva: 26.11.2011

Estabelece normas sobre o lançamento e o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da TLP - Taxa de Limpeza Pública e da TSN - Taxa de Combate a Incêndio e Sinistros, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto nos art. 12, 15 e 24, incisos I e II, do Código Tributário do Município de Itapeva (Lei nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997), bem como nos art. 17 e 86 do mesmo diploma legal, com alterações trazidas pela Lei nº 1.736, de 18 de dezembro de 2001, e pela Lei nº 1.185, de 7 de maio de 1998, respectivamente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.316, de 29 de dezembro de 1998, que estabelece sobre a taxa de coleta de lixo, sua alíquota, forma de cálculo e cobrança; e a Lei nº 1.738, de 21 de dezembro de 2001, que criou a TSN - Taxa de Combate a Incêndio e Sinistros;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade do Poder Executivo editar normas regulamentares para o lançamento e o pagamento do IPTU, da TLP e da TSN, cobrados concomitantemente para o exercício de 2012;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal se esforça permanentemente para criar condições mais atraentes e favoráveis, de forma a facilitar aos contribuintes o pagamento de seus débitos tributários em dia, evitando, assim, a inadimplência;

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da TLP - Taxa de Limpeza Pública e da TSN - Taxa de Combate a Incêndio e Sinistros será constituído em moeda corrente nacional (Real), de acordo com o Código Tributário do Município de Itapeva (Lei nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997).

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no art. 1º deste Decreto será concomitante, podendo ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, divididas a critério do Município, desde que nenhuma delas tenha valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. ( continua ... )

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