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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.511/11 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.511 de 22.11.2011

DOM-Viçosa: 24.11.2011

Regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Viçosa e dá outras providências.


CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a previsão legal da necessidade de regulamentação da retenção na fonte através de Decreto do Executivo;

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal, Lei Complementar 116/03 de 31/07/2003, em especial, o disposto no caput do artigo 60 e seus parágrafos;

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 147 da Lei 1.627/2004 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as pessoas jurídicas constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, gerado no sistema de gestão do ISSQN do Município e, recolhido na rede arrecadadora credenciada.

§ 2º. A falta de retenção pelo tomador de serviços não exime o prestador de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não estiver regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, estiver enquadrado em regime de tributação fixa, seja ela mensal ou anual, ou ainda por estimativa e não apresentar o comprovante de quitação do ISSQN, o tomador do serviço deverá reter o imposto na fonte.

§ 4º. A falta de retenção prevista na forma do caput deste artigo e, nos parágrafos 10 e 3º deste artigo, não ( continua ... )

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