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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.063/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.063 de 21.11.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 24.11.2011

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O Prefeito de São Sebastião do Paraíso, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 35,

Decreta :

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas administradoras de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de São Sebastião do Paraíso;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

CAPÍTULO I
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de Janeiro de 2012 correspondente ao fato gerador Dezembro/11 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado na Gerência de Arrecadação de Tributos Municipais (GATM), subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no período de 1 a 30 de Dezembro de ( continua ... )

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