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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.062/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.062 de 21.11.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 24.11.2011

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 35, de 18 de novembro de 2011, a qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES, no município e dá outras providências.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art.1º Em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal 35/11, este Decreto regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES), os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da Prefeitura do Município de São Sebastião do Paraíso, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 2º O sistema emissor da NFS-e no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso terá o seguinte calendário de implantação:

I - Será facultativa a partir de 1º de janeiro de 2012 para os prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN que fizerem sua opção para emissão junto a Gerência de Arrecadação de Tributos a partir da data prevista no § 2º deste artigo;

II - Será obrigatória para todos os contribuintes prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN a partir de 1º de Abril de 2012, inclusive para aqueles enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), os quais deverão obter sua autorização na Gerência de Arrecadação de Tributos até a data limite de 30 de março de 2012.

§ 1º. Fica facultado á Gerência de Arrecadação autorizar em caráter de testes a emissão de NFS-e para contribuinte ou grupo, antes da implantação e disponibilização definitiva do sistema emissor, sendo que, neste período, as informações e documentos ( continua ... )

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