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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 3.192/11 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 3.192 de 06.12.2011

DOM-Belford Roxo: 06.12.2011

Dispõe sobre Ponto Facultativo que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no dia 09 de dezembro de 2011 (sexta-feira).

Art. 2º Funcionarão normalmente os serviços essenciais da área da saúde como Hospital Municipal, Unidade Mista, Centros de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, repartições de prestação continuada de serviço como coleta e remoção de lixo e repartições de serviços emergenciais, bem como áreas técnicas onde as atividades não possam ser suspensas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

ALCIDES DE MOURA ROLIM ( continua ... )

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