x
x
x
Dec. Mun. Camboriú/SC 1.360/11 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 1.360 de 21.11.2011

DOM-Camboriú: 06.12.2011

Estabelece os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo para o mês de dezembro de 2011, o horário de experiente do Paço Municipal para os meses de dezembro 2011 a janeiro de 2012 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição conferida pelo artigo 79, inciso VI e VII da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a Portaria Federal nº 735, de 1º de dezembro de 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, divulgou os feriados nacionais e os pontos facultativos para o período de janeiro a dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.196/2011 não faz referência a pontos facultativos no mês de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas e racionalização de custos por parte do Poder Executivo Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Município de Camboriú para o mês de dezembro de 2011, conforme os dias relacionados abaixo:

I - 22 e 23 de dezembro, quinta-feira e sexta-feira que antecedem o natal;

II - 30 de dezembro, sexta-feira que antecede o reveillon.

Parágrafo único. Nas datas prevista nos incisos deste artigo poderá haver convocação especial de alguns servidores em caso de necessidade.

Art. 2º Não serão suspensas, nos dias 22, 23 e 30 de dezembro, as atividades consideradas de natureza essencial e as prestadas pelas Secretarias de Saneamento Básico referente aos serviços de plantão, coleta de lixo, limpeza pública e água; e, de Desenvolvimento Econômico que manterá em funcionamento o Portal Turístico.

Art. 3º As atividades prestadas pela Secretaria de Saúde não serão suspensas no dia 22 de dezembro, devendo estar em funcionamento os serviços junto ao Posto de Saúde Central e Unidade de Saúde da Família CAIC Monte Alegre, bem como o plantão de ambulância.

Art. 4º Os serviços de atendimento ao público, burocráticos e afins observarão medidas internas determinadas pelos respectivos secretários, que organizaram plantão de atendimento ao público.

Art. 5º A jornada de trabalho que, por força deste decreto, foi suspensa, deverá ser compensada ulteriormente, ficando cada Secretaria com a atribuição de fazê-la de acordo com sua necessidade e conveniência.

Art. 6º O horário de expediente do Paço Municipal, entre os dias 26 dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, será das 13:00h às 18:00h.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?