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Dec. Mun. Itapira/SP 124/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 124 de 30.11.2011

DOM-Itapira: 02.12.2011

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/2011 e 02/01/2012 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.


ANTONIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2011 e 02 de janeiro de 2012.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, deverão os servidores compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos/dia, no período de 05 de dezembro de 2011 a 31 de janeiro de 2012, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. A compensação de que trata o "caput" deste artigo, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início, intervalo do almoço ou final do expediente.

§ 2º. Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias ou demais afastamentos legais.

§ 3º. Quando os dias de compensação coincidirem, integral ou parcialmente, com período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

§ 4º. A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço nos dias 26 de dezembro de 2011 e/ou 02 de janeiro de 2012.

Art. 3º Excetuam-se do disposto neste decreto as unidades municipais que prestam serviços inadiáveis à população, cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente nos dias 26 de dezembro de 2011 e 02 de janeiro de 2012 e os seus secretários e/ou diretores deverão baixar ordem de serviço nesse sentido.

Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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