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Dec. Mun. Rolândia/PR 6.533/11 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 6.533 de 11.11.2011

DOM-Rolândia: 14.11.2011

Dispõe sobre o Recibo Provisório de Prestação De Serviços - RPSP e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, por lei e considerando o que dispõe a Lei nº 09/1996.

RESOLVE :

Art. 1º Fica permitida, a utilização do Recibo Provisório de Prestação de Serviços - RPSP aos emissores de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos casos em que o sistema do Município esteja fora do ar, falta de energia na empresa, ou quando prejudicado o acesso a internet.

§ 1º. Após a emissão do Recibo Provisório de Prestação de Serviços - RPSP, o emissor terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para converter o RPSP em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

§ 2º. O Contribuinte deverá solicitar a AIDF junto ao Departamento de Tributos Mobiliários para a confecção do Recibo Provisório de Prestação de Serviços - RPSP.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data .

EDÍFICIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de novembro de 2011.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

MARK ALMEIDA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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