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Dec. Mun. São Sebastião/SP 5.199/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 5.199 de 28.11.2011

DOM-São Sebastião: 07.12.2011

(Prorroga vigência dos efeitos decorrentes da Lei Complementar nº 139/2011, que dispôs sobre a Concessão de Redução de Acréscimos e Remissão aos Débitos Tributários que especifica, e dá outras providências.)


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, considerando as disposições constitucionais próprias, bem como, as demais regras legais vigentes,

DECRETA :

Art. 1º De acordo com o disposto no Artigo 10 da Lei Complementar nº 139/2011, de 31 de agosto de 2011, fica prorrogado o prazo de vigência para a adesão aos benefícios decorrentes da referida Lei Complementar, até o dia 28 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

São Sebastião, 28 de novembro de 2011.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado por afixação na data ( continua ... )

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