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Lei Est. PE 14.502/11 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.502 de 07.12.2011

DOE-PE: 08.12.2011

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 40 - (...)

§ 5º Relativamente ao Auto de Infração lavrado em decorrência de ação fiscal que tenha o objetivo exclusivo de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte, a multa aplicada, excetuada a multa regulamentar, será reduzida nos percentuais a seguir indicados incidentes sobre o valor do ICMS, desde que o pagamento integral do débito ocorra no prazo de defesa: (NR)

I - no período de 1º de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2011, 15% (quinze por cento); e (NR)

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, 20% (vinte por cento). (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Francisco Tadeu Barbosa de Alencar

Thiago Arraes de Alencar Norões ( continua ... )

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