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Lei Est. PE 14.500/11 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.500 de 07.12.2011

DOE-PE: 08.12.2011

Dispõe acerca da interpretação e do âmbito de aplicação de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . ICMS no fornecimento de energia elétrica à Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os expressos efeitos do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a isenção do ICMS prevista no artigo 9º, inciso CLXXXII, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, estende-se às operações destinadas ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, atendida, como condição de fruição, a concessão de desconto, no preço do referido bem, do valor equivalente ao imposto dispensado, a ser indicado no correspondente documento fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Francisco Tadeu Barbosa de Alencar

Thiago Arraes de Alencar ( continua ... )

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