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Port. SRP - MT 329/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 329 de 08.12.2011

DOE-MT: 08.12.2011

Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Alterado os valores, mensais constantes no Anexo Único da Portaria nº 282/2010 - SEFAZ, de 22 de dezembro de 2010, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2011.

Art. 2º Em decorrência das alterações carreadas na forma do artigo anterior fica consolidado o Anexo Único da ( continua ... )

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