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Dec. Est. RS 48.669/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.669 de 08.12.2011

DOE-RS: 09.12.2011

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 093 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veiculo automotor terrestre usado, para o exercício de 2012, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL PLACAPAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
01, H,21,31 e 4103/04/2012
51,61,71,81 e 9104/04/2012
02,12, 22,32 e 4210/04/2012
52, 62, 72, 82 e 9212/04/2012
03,13,23, 33 e 4317/04/2012( continua ... )

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