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Dec. Est. AP 5.460/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.460 de 28.11.2011

DOE-AP: 01.12.2011

Altera dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/87119-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 9 e 10, de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

I - os §§ 1º ao 7º ao Art. 105 - M:

"§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC - e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC - e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A científicação da recepção da CC - e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso. a "chave de acesso", o número da NF - e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de ( continua ... )

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