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IN Sec. Rec. Est. - AP 8/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 8 de 28.11.2011

DOE-AP: 02.12.2011

Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 621, de 21 de janeiro de 2011 e Decreto nº 4344, de 05 de setembro de 2011, e dá outras providências


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para operacionalização de benefício fiscal previsto no Decreto nº 621/2011 e Decreto nº 4344/2011;

Considerando ainda, o disposto no art. 412 do Decreto nº 2269/98 - RICMS c/c art.1º do Decreto nº 4344/11,

RESOLVE:

Art. 1º Definir atribuições e rotinas a serem cumpridas com o objetivo de dar efetividade à concessão de isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à alimentação escolar da rede pública de ensino.

Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Estadual, o Núcleo de Informações Econômico-Fiscais da Coordenadoria de Arrecadação é responsável pela execução dos procedimentos relativos ao controle de fornecimento de documentos fiscais ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP.

Art. 3º Compete a NUIEF/COARE fornecer blocos de Notas Fiscais Avulsa - NFA e controlar, de forma sistemática a devolução dos documentos por meio do formulário TERMO DE ENTREGA DE NOTA FISCAL AVULSA conforme modelo aprovado no Anexo I desta Instrução.

Art. 4º As notas fiscais serão emitidas para o fim específico de acobertar operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à alimentação escolar da rede pública de ensino de pessoas ( continua ... )

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