x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 248/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 248 de 08.12.2011

D.O.U.: 09.12.2011

(Altera o art. 7º da Resolução CNSP nº 173, de 17de dezembro de 2007, que dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Altera o art. 7º da Resolução CNSP Nº 173, de 17de dezembro de 2007."

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII, art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o caput do artigo 2º, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 e inciso XI, artigo 34, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e nos arts. 4º, § 1º, e , §1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, e

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 7/2007, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.002961/2007-49, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP,

Resolveu,

Art. 1º O art. 7º da Resolução CNSP Nº 173, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º [...]

§ 1º [...]

§ 2º O seguro a que se refere o caput deste artigo deverá ser contratado e renovado até a extinção das responsabilidades assumidas como sociedade corretora de resseguros, sendo obrigatória a existência de cláusula estabelecendo Limite Agregado com valor igual ou superior ao dobro do capital segurado.

§ 3º Não será admitida apólice com clausula de participação obrigatória do segurado superior a R$ 100.000,00, ou equivalente em moeda estrangeira na qual o seguro tenha sido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?